Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Absolvição afastada. Prática no contexto do delito de tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável [...] o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida» (HC Acórdão/STJ). ... (Continua)