Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem se manifestou de forma suficiente sobre os pontos elencados pela defesa. Foram avaliados o nexo causal, a impossibilidade de compensação de culpas e os depoimentos das testemunhas e da acusada que negou a intenção da manobra proibida. O objetivo era, na verdade, o rejulgamento da causa. ... (Continua)