Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade na fixação do regime de cumprimento da pena pela sentença. Indeferimento de liminar em habeas corpus na origem. Inexistência de notícias quanto ao processamento da apelação. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)