Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. 1. Juízo singular que concluiu haver obrigação contratual de o consumidor arcar com a despesa de comissão de corretagem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da instância ordinária em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de corretagem somente pode ser cobrada do consumidor caso haja previsão contratual, o que ocorreu na espécie. Sob esse prisma, a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)