Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução. Cálculos. Aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não verificada. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20. Existência de fundamento suficiente e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de adoção do ipca. Dispositivos legais apontados sem comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, ambas as parte interpuseram apelação contra a sentença que, na fase de execução, acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial que observou as previsões da Lei 11.960/2009. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da União e parcial provimento à apelação do particular, sendo alterado o índice de correção monetária aplicado ao débito em execução. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)