Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de internação. Extinção. Indeferimento pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o magistrado, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). ... (Continua)