Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa por litigância de má-fé. Ausência de citação do artigo de lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Multa. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)