Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Deficiência recursal. Ausência clara e precisa das razões de violação de dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, rejeitou parcialmente a impugnação, fixando o valor da execução, bem como rejeitou preliminar de revogação da justiça gratuita, não obstante o exequente dispor de renda mensal que extrapola os limites impostos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)