Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro privado. Morte do cônjuge e genitor dos autores. Cobertura apenas no caso de morte acidental, e não natural. Expressa e clara disposição das coberturas que não induzem a nenhuma dúvida do segurado. Alteração do entendimento do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede o STJ de infirmar a conclusão adotada, a fim de verificar o valor adequado para a cláusula penal, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)