Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretendida desclassificação do delito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - «Para caracterização do dissídio jurisprudencial, exige-se que os casos confrontados possuam similitude fática, abordando as mesmas circunstâncias, mas com conclusões discrepantes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017), hipótese não verificada no presente caso. ... (Continua)