Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Valor a ser aferido no momento do ajuizamento da ação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos em face de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Psicologia 12ª Região - CRP/SC, relativa à cobrança das anuidades dos exercícios 2010 a 2013. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)