Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sesc. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.401. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Em não havendo o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (no caso, REsp. Acórdão/STJ - Tema 496/STJ), cabível a determinação de devolução dos autos para que a Presidência do Tribunal a quo cumpra o rito do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, isto é: ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o decidido no repetitivo; ou encaminhe o processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo STJ. ... (Continua)