Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Implementação do tempo necessário à aposentadoria. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote