Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado e consumado. Pedido de absolvição. Alegações. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de estelionato tentado e consumado, concluindo pela existência de dolo nas condutas praticadas. Portanto, para acolher a tese de absolvição, a mudança da conclusão alcançada pela Corte local acerca da tipicidade das condutas exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)