Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Promoção por merecimento. Cômputo de pontuação relativa a outros cursos. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)