Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança encaminhamento de CDAs a protesto. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rubinella Indústria de Modas Ltda. contra ato do Procurador Geral do Estado de São Paulo consistente em enviar a protesto diversas certidões de dívida ativa relativas a ICMS declarado e não pago. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)