Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Concessão de transporte público. Critérios para remuneração da concessionária. Grave lesão à ordem pública comprovada. Agravo interno provido parcialmente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)