Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. IPTU. Isenção parcial. Recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aresto fundado em princípios constitucionais e na análise de norma local e de peculiaridades fáticas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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