Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Perícia atuarial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Impossibilidade de revisão. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote