Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. 1. Comissão de corretagem. Ressarcimento. Taxa sati. Abusividade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Restituição das quantias pagas. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da «1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)