Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Pessoa com deficiência. Moléstia incapacitante. Impossibilidade de desempenho das funções do cargo. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese não foi debatida na instância de origem, à míngua de prequestionamento. Hipótese da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)