Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9230.9539.3783

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação. Arrolamento. Reexame do contrato e de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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