Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Exibição de documentos. Indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Quanto ao alegado vício de fundamentação, não houve indicação de quais dispositivos de Lei teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)