Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Acidente. Invalidez permanente comprovada. Indenização devida. Reexame. Inviabilidade. Ausência de prova acerca da ciência do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Responsabilidade da empresa contratante pelo dever informação. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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