Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregada aposentada. Pagamento de contribuição mensal. Não ocorrência. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configurado. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial de ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. ... (Continua)