Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incorporação de vantagem transitada em julgado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar ato administrativo que suprimiu a vantagem remuneratória de rubrica trans jug. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)