Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas promissórias. Ausência de impugnação dos fundamentos do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)