Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Gratuidade de justiça revogada com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Inventariante judicial. Poderes para ser o advogado constituído. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Ausência das condições exigidas para concessão de efeito suspensivo ao reclamo. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento das provas dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)