Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo em recurso especial. Finalidade de destrancar o apelo especial. Omissão do acordão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de diligências. Discricionariedade regrada do julgado r. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do Súmula 7/STJ ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. ... (Continua)