Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Ilicitude das provas. Perícia no celular. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Tese já analisada no RHC 128.217. Ausência de demonstração da contemporaneidade na reavaliação da custódia. Inocorrência. Prisão preventiva reavaliada. CPP, art. 315 e CPP, art. 316. Desnecessidade de novos fundamentos. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A questão acerca da necessidade de perícia nos celulares não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)