Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Retorno ao status quo ante. Não submissão ao plano de recuperação judicial da adquirente inadimplente. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)