Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Alegações de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição. Inevidência. Circunstâncias fáticas e imputações distintas. Ausência de definição do dia de início do prazo prescricional. Tema que demanda profunda incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

1 - Inviável o acolhimento das teses de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, mas que dependem de profunda incursão no acervo fático probatório. ... (Continua)