Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Insurgência parcial da acusação. Irrelevância para fins do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Necessária interpretação do CP, art. 112, I, c/c CP, art. 119 inexistência de contradição.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)