Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 1.345. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 1.345 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)