Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Conclusão da corte de origem pela inexistência de dolo, a partir da análise do teor do ato 42 da casa legislativa. Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de exame de ato normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo nas condutas imputadas aos agravados, com espeque na interpretação do Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados. ... (Continua)