Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Afastamento da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Instrução deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia (a decisão que decretou a prisão preventiva) impede o exame das alegações recursais, razão pela qual não deve ser conhecido o presente recurso. ... ()
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