Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9270.9464.9995

1 - STJ Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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