Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

I - «A jurisprudência desta Corte tem orientado que, nos crimes perpetrados às ocultas (sem testemunhas oculares), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do julgador, mormente quando corroborada por outros elementos de prova» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/06/2021). ... (Continua)