Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência do promitente comprador. Ausência de inadimplência. Súmula 7/STJ. Irretratabilidade do contrato. Súmula 543/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão de que o autor não estava inadimplente quando entrou em contato com as rés solicitando o distrato, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)