Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelo não conhecido pela divergência. Cotejo analítico não realizado. Fragilidade das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea «c», da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas. Precedentes. ... (Continua)