Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão da segregação cautelar em domiciliar. Paciente grávida e mãe de uma criança com 10 anos. Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º agravo regimental desprovido.

1 - O precedente do STF, firmado no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, se aplica à presente hipótese, haja vista que a recorrente possui uma filha de 10 anos de idade e está gravida e as condutas, diretamente, a ela imputadas, não envolveram violência ou grave ameaça, nem foram praticados contra descendente. ... (Continua)