Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Absolvição ou desclassificação para tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, quando não apontado o dispositivo legal violado. A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição ou desclassificação, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)