Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

1 - O julgador considerou prejudicada a análise da questão jurídica em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segunda a qual, «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Destarte, tal circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação. ... (Continua)