Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada e associação criminosa armada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Ausência de sustentação oral. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento da defesa. Entendimento diverso do acórdão recorrido que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)