Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo e munições (Lei 10.826/2003, art. 12). Contravenção penal do jogo do bicho. Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Inépcia da denúncia. Existência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Nulidade inexistente. Súmula 7/STJ. Demonstração de prejuízo, inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegações finais. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Argumento inatacado. Súmula 283/STJ. Absolvição do crime de tráfico por remi e luana. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito contido na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Condição de usuário, por si só, que não tem o condão de desconstituir a ilicitude do crime de tráfico. Desclassificação negada. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Associação dos réus de forma estável e permanente, para fins de comercialização contínua de cocaína devidamente comprovada. Absolvição da contravenção penal. Inviabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35 que obsta. Causa de aumento contida na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Majorante corretamente aplicada e mantida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). ... (Continua)