Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar que supre. Único fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Idoneidade do laudo provisório. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recorrente deixou de infirmar especificamente, no bojo do apelo extremo, o único fundamento do Tribunal a quo, quanto à materialidade do tráfico, de que, nos termos do EREsp. 1.544.057, desta Corte, o laudo provisório que possuir as mesmas condições técnicas do definitivo supre a falta desse. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)