Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória coletiva ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores na indústria do açúcar, alimentação e afins de igarapava e região julgada procedente, com trânsito em julgado. Execução individual da sentença coletiva. FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração opostos pela executada. Ausência de pronunciamento sobre a incidência de tese firmada no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Omissão sobre aspectos relevantes, em tese, para a solução da causa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)