Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9290.9295.8890

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Instrumento particular de novação de dívida e abertura de crédito rotativo com garantia de fiança. Alegação de ilegitimidade dos fiadores por ausência de suas assinatura nas cambiais rechaçada pela corte de origem. Previsão da emissão futura das cártulas no contrato de fiança. Ciência inequívoca dos fiadores. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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