Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de indenização. Frustração de legítima expectativa de renovação de contrato de aluguel. Responsabilidade civil pré-contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de que o tribunal local teria efetivamente incorrido em omissão de julgamento. De que a prova dos autos daria amparo a pretensão deduzida. Intuito de rediscussão do mérito do decisum. Impossibilidade. Alegação de omissão na decisão monocrática substituída pelo acórdão embargado. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)