Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Não incidência de contribuição previdenciária. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou a orientação de que o abono recebido sem habitualidade não compõe a base de cálculo do salario contribuição. Precedentes: AgInt no REsp. 1.49.237, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 17/6/2021; e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019. ... (Continua)